O PRESENTE CONTRATO Nº: 407/2025 TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº: 1003466-09.2017.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES QUE BUSCAM A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº: 0050616-27.1999.4.03.6100, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO. PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DEVERÁ SER PAGO, A TÍTULO DE HONORÁRIO, O VALOR MÁXIMO DE ATÉ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ (1,00) REAL RECUPERADO. O PERÍODO DE VIGÊNCIA É DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 ATÉ 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Órgão

MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO

Local

Padre Bernardo/GO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

7777/2025

Assinatura

02/11/2025

Vigência

02/11/2025 a 02/11/2026

Valor inicial / global

R$ 1.913.422,04 / R$ 1.913.422,04

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

11/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).