CONTRATO N° 115/2026 CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/GO, VISANDO À PLENA EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.399/2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB), ABRANGENDO DESDE O CADASTRAMENTO ATE NA PLATAFORMA TRANSFERE GOV ATE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DOS RECURSOS RECEBIDOS. A LEI Nº 14.399/2022 INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, ESTABELECENDO REPASSES FINANCEIROS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS PARA APLICAÇÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS. A CORRETA EXECUÇÃO DESTA LEI REQUER EXPERTISE TÉCNICA ESPECÍFICA, ENVOLVENDO: • ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL; • ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA; • ORGANIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA; • ELABORAÇÃO DE EDITAIS CULTURAIS; • RECEBIMENTO E ANÁLISE DE PROPOSTAS CULTURAIS; • ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS; • PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS

Local

São Domingos/GO

Fornecedor

ALESSANDRA MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (49.533.610/0001-40)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

6502026

Assinatura

12/05/2026

Vigência

13/05/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 20.694,43 / R$ 20.694,40

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).