Estabelecer condições relativas à dedução da mensalidade para custeio da CONSIGNATÁRIA e consequente consignação em folha de pagamento, dos magistrados ativos e inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. § 1º O desconto será concedido de acordo com a forma de contribuição estipulada em Assembleia Geral da CONSIGNATÁRIA. § 2º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do CONSIGNANTE por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo magistrado consignado junto à CONSIGNATÁRIA.

Órgão

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Unidade

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS

Local

Campo Grande/MS

Fornecedor

ASSOC DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRAB DA 10 REGIAO (03.636.768/0001-44)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

1642/2026

Assinatura

16/07/2026

Vigência

05/09/2026 a 31/12/2027

Valor inicial / global

R$ 1,25 / R$ 1,25

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

22/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).