O objeto do presente Acordo consiste na operacionalização do Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG/JF) para o gerenciamento da escolha dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos de honorários de peritos judiciais, tradutores, intérpretes, curadores e advogados dativos, no âmbito da competência federal delegada, no casos de concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução CJF n.º 305/2014, de 07 de outubro de 2014, e da Resolução Conjunta/PRESI/COGER/COJEF n.º 20, de 18 de outubro de 2012, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Órgão

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA

Unidade

JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/AM

Local

Manaus/AM

Fornecedor

AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA (04.812.509/0001-90)

Tipo

Outros · Serviços · Dispensa

Processo

00024861820154018002

Assinatura

27/09/2023

Vigência

28/09/2023 a 28/09/2028

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

28/09/2023

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).