Contratação direta, por inexigibilidade, com fulcro no inciso III, alínea “f”, do Art. 74, da Lei n° 14.133/2021, de empresa para contratação de serviços de apoio técnico na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (ESOCIAL) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), por meio da assessoria contábil, fiscal e tributária., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão

COMANDO DA MARINHA

Unidade

HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS - MM

Local

Rio de Janeiro/RJ

Fornecedor

TECAP INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA (50.679.969/0001-09)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

63148.001916/2025-99

Assinatura

01/02/2025

Vigência

01/02/2025 a 01/02/2030

Valor inicial / global

R$ 36.914,24 / R$ 36.914,24

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/03/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).