Posso licitar com dívidas? O que trava e o que não

É uma das crenças que mais afasta empresa pequena da licitação. A pessoa deve um imposto, tem uma parcela atrasada ou o nome no Serasa e conclui que está proibida de vender ao governo. Na maioria dos casos, está enganada. A lei não exige empresa sem dívida — exige empresa regular, e regular não é o mesmo que quitada.

Entender essa diferença abre a porta para muita gente que se auto-eliminou por medo. Dívida de banco, cheque especial, fornecedor em atraso: nada disso aparece na habilitação. O que a licitação olha é um conjunto específico de certidões, e há como estar regular mesmo devendo.

A fase de habilitação confere a sua regularidade fiscal e trabalhista por meio de certidões. O que importa é o status delas, não o quanto você fatura ou deve no total. As principais:

• CND — certidão de débitos federais, que reúne tributos da Receita e a dívida ativa da União.
• Certidões de tributos estaduais e municipais, conforme o edital.
• CRF do FGTS — o certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa.
• CNDT — certidão de débitos trabalhistas, da Justiça do Trabalho.

Se todas saem negativas (ou positivas com efeito de negativa, o que veremos já já), você está regular e habilita. Não interessa se você tem financiamento no banco ou dívida com fornecedor — isso é privado e não entra nessa conta.

Aqui está o ponto que resolve a vida de muita empresa. Quando você deve um tributo mas parcela o débito e mantém as parcelas em dia, a certidão não sai negativa — sai positiva com efeito de negativa. Na prática, ela vale o mesmo que uma certidão limpa para efeito de habilitação. Você está devendo, mas está regular, porque o débito está sob controle.

Nem toda dívida é igual aos olhos da licitação. Separar as que travam das que não travam evita tanto o susto desnecessário quanto a surpresa na hora errada:

A ME/EPP tem um benefício importante quando o assunto é certidão fiscal. Mesmo que uma certidão de regularidade fiscal ou trabalhista esteja com pendência na hora da disputa, a empresa pequena não é eliminada de cara: ela pode participar, e se for a vencedora, ganha um prazo para regularizar antes de assinar o contrato.

Na regra geral, esse prazo é de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, contado a partir do momento em que a empresa é declarada vencedora. É tempo suficiente para emitir uma certidão que ficou pronta, quitar uma pendência pequena ou fechar um parcelamento. Confira sempre o prazo exato no edital, porque o momento e a forma podem variar.

Certidão positiva pura, sem parcelamento, é a que trava. Se você emitiu uma e ela veio positiva, não desista antes de investigar: às vezes o débito já foi pago e o sistema não atualizou, às vezes é um valor pequeno que dá para quitar na hora, e às vezes basta aderir ao parcelamento para virar positiva com efeito de negativa.

A rotina que evita sustos é simples: emita as suas certidões com antecedência, não na véspera. Descobrir um débito com uma semana de folga é resolver; descobrir na manhã da sessão é perder a licitação. A dívida raramente é o problema — o problema é achar que ela impede tudo e nunca conferir de verdade.