PAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ 90.932.401/0002-53
Esta empresa está com sanção vigente, sem prazo definido.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 31/08/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul (RS) · desde 06/08/2026 · sem prazo definido
- Processo
- 589/PGM/206
- Fundamentação
- LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- RS
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.