IGUATEMI CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Companhia Docas do Estado de São Paulo · desde 01/09/2026 · até 08/02/2027

  Processo

  412021

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS.; LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃ

  Abrangência

  No órgão sancionador

• CNEP

  Multa

  Companhia Docas do Estado de São Paulo · desde 01/09/2026 · sem prazo definido

  Processo

  412021

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, G - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: MANIPULAR OU FRAUDAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Companhia Docas do Estado de São Paulo · desde 01/09/2026 · sem prazo definido

  Processo

  412021

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, G - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: MANIPULAR OU FRAUDAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes