OI S/A

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - GO · desde 19/08/2026 · até 18/08/2027

Processo

3105/2026

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

GO

CEIS

Suspensão

Prefeitura Municipal de Salvador - BA · desde 28/07/2026 · até 28/10/2026

Processo

Processo n.º 28602/2022- SEMGE,

Fundamentação

LEI 15984 (SALVADOR/BA) - ART. 19, §1º, II, B - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA FATURA DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS, REALIZADOS COM ATRASOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO O CANCELAMENTO DA NOTA DE EMPENHO OU DOCUMENTO CORRESPONDENTE, E SUSPENSÃO DE 3 (TRÊS) MESES, A DEPENDER DO PREJUÍZO CAUSADO À ADMINIST

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

UF do órgão

BA

CEIS

Suspensão

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ - RO · desde 20/05/2026 · até 20/05/2028

Processo

1-8996/2022

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

RO

CEIS

Suspensão

MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · desde 19/05/2026 · até 21/03/2028

Processo

10983.000212/2025

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

SC