ALMEIDA E ARAUJO TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI - ME

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA / 11ª VARA FEDERAL DE CURITIBA · desde 19/04/2019 · até 19/04/2029

  Processo

  50239222620164047000

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  PR