CLAUDIO FERREIRA DO ROSARIO ME

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / APUCARANA / APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA · desde 07/12/2018 · até 07/12/2028

  Processo

  0073449820088160044

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  PR