Marcelo Araújo Silva e Cia. Ltda.

Sanções vigentes

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG · desde 25/11/2022 · sem prazo definido

  Processo

  3.906/2020

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;; LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FAL

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG

• CNEP

  Multa

  Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG · desde 25/11/2022 · sem prazo definido

  Processo

  3.906/2020

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;; LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍ

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG