MáRCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA ME

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunais de Justiça Estaduais / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 2º Grau - TJSP / 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO · desde 29/05/2019 · até 29/05/2029

  Processo

  00071078120118260270

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  SP