VANINHA UTILIDADES LTDA
CNPJ 58.421.861/0001-23
Esta empresa está com sanção vigente até 21/08/2027.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 02/10/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Câmara Municipal de Franca (SP) · desde 22/08/2026 · até 21/08/2027
- Processo
- 78/2026
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- SP
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Fundo Municipal de Saúde do Município de Toritama - PE · desde 10/06/2026 · até 10/06/2027
- Processo
- PAAP N.º 011/2026
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA
- Abrangência
- No órgão sancionador
- UF do órgão
- PE
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.