VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás · desde 30/09/2026 · até 30/11/2026

Processo

202606000758338

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;; LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RES

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

GO

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP · desde 08/07/2025 · até 07/07/2028

Processo

18205

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

SP