QUATRO W COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Ministério Público do Estado da Paraíba · desde 29/10/2026 · até 29/10/2028

  Processo

  001.2026.039610

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  PB

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA · desde 29/09/2026 · até 29/09/2028

  Processo

  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.2026.039610

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  PB