MSA MARCAS E PATENTES LTDA

Sanções vigentes

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL · desde 10/10/2026 · sem prazo definido

  Processo

  52402.013260/2023-11

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

  Abrangência

  Sem Informação

• CNEP

  Multa

  INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL · desde 10/10/2026 · sem prazo definido

  Processo

  52402.013260/2023-11

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL;; LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

• CNEP

  Dissolução compulsória da PJ

  INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL · desde 10/10/2026 · sem prazo definido

  Processo

  52402.013260/2023-11

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL;

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador