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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  PREFEITURA DE JANIOPOLIS PR · desde 31/03/2026 · até 31/03/2029

  Processo

  par 004/2026

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  PR

• CEIS

  Suspensão

  Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG · desde 14/08/2025 · até 13/08/2027

  Processo

  SEI MG 1250.01.0009892/2024-89

  Fundamentação

  LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;; LEI 45902 (MG) - ART. 113, IV - ART. 113. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO O BDMG PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLI

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG

• CEIS

  Suspensão

  Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG · desde 25/04/2025 · até 24/04/2027

  Processo

  SEI MG 1250.01.0009758/2024-21

  Fundamentação

  LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;; LEI 45902 (MG) - ART. 113, IV - ART. 113. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO O BDMG PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLI

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP · desde 28/08/2024 · até 27/08/2029

  Processo

  2023.1.502.60.4

  Fundamentação

  LEI 6544 (SP) - ART. 40, §12 - A LICITAÇÃO PODERÁ SER PROCESSADA E JULGADA OBSERVADAS AS SEGUINTES ETAPAS CONSECUTIVAS:§12 - O LICITANTE QUE ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, NÃO MANTIVER A PROPOSTA OU FIZER DECLARAÇÃO FALSA, INCLUSIVE AQUELA PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO, GARANTIDO O DIREITO PRÉVIO DE CITAÇÃO E AMPLA DEFESA, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SP