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LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ 49.228.695/0001-52

Esta empresa está com sanção vigente até 05/10/2027.

Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 16/11/2026.

Sanções vigentes

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Prefeitura Municipal de Jumirim (SP) · desde 05/10/2026 · até 05/10/2027

    Processo
    7
    Fundamentação
    LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE
    Abrangência
    Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
    UF do órgão
    SP

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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.