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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PE · desde 27/05/2025 · até 26/11/2026

  Processo

  CGFC n° 336/2025

  Fundamentação

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  PE

• CEIS

  Suspensão

  Governo do Estado da Paraíba · desde 28/02/2025 · até 01/03/2027

  Processo

  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CHP-PRC-2024/03394.

  Fundamentação

  LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  PB