FRAGA COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves (MG) · desde 13/11/2025 · até 13/11/2028

  Processo

  9530/2025

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO;

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  MG

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Campanha (MG) · desde 13/05/2025 · até 13/05/2027

  Processo

  001/2025

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG