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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Pedreira - SP · desde 11/03/2026 · até 10/03/2028

  Processo

  6353/2025

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SP

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · desde 30/12/2025 · até 30/12/2028

  Processo

  01.017.717/25.49

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO;

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  MG

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Sorriso (MT) · desde 16/12/2024 · até 16/12/2026

  Processo

  061/2024

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 8666 - ART. 109, § - IMPEDIMENTO DE LICITAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  MT

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Agrolândia (SC) · desde 18/10/2024 · até 18/10/2027

  Processo

  PAR 004/2024

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SC