LAPIS RARO PAPELARIA LTDA
CNPJ 42.973.230/0001-87
Esta empresa está com sanção vigente, sem prazo definido.
Consta em CNEP. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CNEP
Multa
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos · desde 20/05/2026 · sem prazo definido
- Processo
- 53180018830202383
- Fundamentação
- LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- DF
CNEP
Publicação extraordinária da decisão condenatória
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos · desde 20/05/2026 · sem prazo definido
- Processo
- 53180018830202383
- Fundamentação
- LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- DF
CNEP
Multa
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos · desde 16/04/2026 · sem prazo definido
- Processo
- 53180018830202383
- Fundamentação
- LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- DF
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.