ARGOS LTDA
CNPJ 42.262.411/0001-03
Esta empresa está com sanção vigente até 25/09/2028.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ - RO · desde 24/10/2024 · até 24/10/2026
- Processo
- 1-8570/2024
- Fundamentação
- LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- RO
CEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · desde 26/09/2023 · até 25/09/2028
- Processo
- 092023000006869
- Fundamentação
- LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- MS
Histórico (encerradas)
- CEIS · Suspensão · Governo do Estado da Bahia (BA) · 25/02/2026 a 24/08/2026
- CEIS · Suspensão · TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · 16/09/2025 a 06/11/2025
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.