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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS · desde 24/06/2026 · até 24/06/2029

  Processo

  52710.023734/2025

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  AM

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS · desde 24/06/2026 · até 24/06/2029

  Processo

  52710.023734/2025-11

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA; LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · desde 24/02/2026 · até 23/02/2029

  Processo

  IFR-PRO-2025/00395

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  RJ

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.FLUMINENSE · desde 10/11/2025 · até 09/11/2028

  Processo

  23318003388202599

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  RJ