ÊXITO COMÉRCIO DIGITAL LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Governo do Estado do Rio Grande do Norte · desde 22/12/2023 · até 22/12/2028

  Processo

  00510056.000804/2023-44

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, II,III,IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃOPODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RN

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  Gabinete Civil do Governo do Estado · desde 22/12/2023 · sem prazo definido

  Processo

  00510056.000804/2023-4

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  RN