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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC · desde 09/09/2024 · até 09/09/2029

  Processo

  DPE 562-2021

  Fundamentação

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SC

  Observações

  Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nº 328-A

• CNEP

  Multa

  Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC · desde 09/09/2024 · sem prazo definido

  Processo

  DPE 562-2021

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  SC

  Observações

  Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nº 0328-A

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  FAPESC · desde 22/07/2022 · até 22/07/2027

  Processo

  FAPESC 198/2022 - Pregão Eletrônico nº 001/2022

  Fundamentação

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  SC