M.A COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
CNPJ 37.673.034/0001-57
Esta empresa está com sanção vigente até 15/01/2028.
Consta em CNEP, CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CNEP
Multa
Prefeitura de Joinville (SC) · desde 22/09/2026 · sem prazo definido
- Processo
- 24.0.288556-9
- Fundamentação
- LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
- Abrangência
- No órgão sancionador
- UF do órgão
- SC
CNEP
Publicação extraordinária da decisão condenatória
Prefeitura de Joinville (SC) · desde 22/09/2026 · sem prazo definido
- Processo
- 24.0.288556-9
- Fundamentação
- LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
- Abrangência
- No órgão sancionador
- UF do órgão
- SC
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
EPR-ESTADO DO PARANÁ · desde 25/07/2025 · até 25/07/2027
- Processo
- PA 20584/2025
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- PR
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
PREFEITURA DE PRUDENTÓPOLIS - PR · desde 15/01/2025 · até 15/01/2028
- Processo
- 9234/2024
- Fundamentação
- LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- PR
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Prefeitura Municipal de Encantado (RS) · desde 03/12/2024 · até 03/12/2026
- Processo
- 430/2024
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- RS
Esta empresa disputa com você?
No Licitário você vê onde ela vence, por quanto, e recebe as licitações novas do seu ramo no WhatsApp — com o edital lido pela IA.
Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.