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Sanções vigentes

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO · desde 31/01/2025 · sem prazo definido

  Processo

  202011867000324

  Fundamentação

  LEI ESTADUAL Nº 18672/2014 - ART. 6º, II - II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  GO

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO · desde 31/01/2025 · até 31/01/2030

  Processo

  202011867000324

  Fundamentação

  LEI ESTADUAL 17.928/2012 - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO. NA MODALIDADE PREGÃO, AO FORNECEDOR QUE, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, SERÁ APLICADA PENALIDADE D

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  GO

• CNEP

  Multa

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO · desde 31/01/2025 · sem prazo definido

  Processo

  202011867000324

  Fundamentação

  LEI ESTADUAL Nº 18672/2014 - ART. 6º, I - I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, OU, DENTRO DAQUELES MESMOS LIMITES, SOBRE O REPASSE REALIZADO PELO PODER PÚBLICO A PESSOAS JURÍDICAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CUJA PENALIDADE, EM QUALQUER DOS CASOS

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  GO

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL · desde 20/02/2018 · sem prazo definido

  Processo

  480.001.079/2011

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  DF