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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) · desde 22/01/2026 · até 28/01/2028

  Processo

  202500245976

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  GO

  Observações

  Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Goiás.

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  JUSTICA ELEITORAL · desde 10/11/2025 · até 10/11/2028

  Processo

  24.0.000019913-0

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  GO

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) · desde 22/10/2024 · até 21/10/2027

  Processo

  24.0.000014440-8

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  GO

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  JUSTICA ELEITORAL · desde 22/10/2024 · até 21/10/2027

  Processo

  24.0.000014440-8

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  GO