MATHEUS BITARAES SAMPAIO
CNPJ 31.796.883/0001-11
Esta empresa está com sanção vigente até 25/07/2028.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 17/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DA SERRA - MG · desde 25/07/2023 · até 25/07/2028
- Processo
- 036/2023
- Fundamentação
- LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- MG
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.