COVRE, REZENDE E LISBOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE PIRACICABA / 3ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO · desde 02/07/2020 · até 02/07/2030

  Processo

  00120584120084036109

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  SP