PORTAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ 31.372.346/0001-44
Esta empresa está com sanção vigente até 27/08/2029.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 02/10/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA · desde 27/08/2026 · até 27/08/2029
- Processo
- 003/2026
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;; LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RET
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- MT
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.