HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA
CNPJ 30.845.523/0001-08
Esta empresa está com sanção vigente até 29/08/2029.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 14/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ · desde 30/08/2024 · até 29/08/2029
- Processo
- SEI-320001/000765/2025
- Fundamentação
- LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANO
- Abrangência
- Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
- UF do órgão
- RJ
- Observações
- Condenação em |Ação Civil Pública (Processo 0419694-33.2010.8.19.0001) da 15ª Vara de Fazenda Pública (fls 1741)
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.