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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS) · desde 16/01/2026 · até 16/01/2029

  Processo

  52713236020258210001

  Fundamentação

  DECISÃO JUDICIAL - ART. ART 7 - OS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, ENCAMINHARÃO, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO, DE QUE TRATA O ARTIGO 76 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A RELAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, INCLUSIVE DOS DIRETORES, SÓCIOS-GERENTES E/OU CONTROLADORES, QUE DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO CADASTRO DE QUE TRATA ESTA LEI.

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  RS