ESTRUTURAR ENGENHARIA LTDA
CNPJ 29.568.934/0001-06
Esta empresa está com sanção vigente até 31/03/2029.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 22/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa (MG) · desde 19/06/2026 · até 18/06/2027
- Processo
- 857/2026
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;
- Abrangência
- Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
- UF do órgão
- MG
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG · desde 31/03/2026 · até 31/03/2029
- Processo
- 01/10129/2025
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- MG
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.