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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  CAMARA DOS DEPUTADOS · desde 10/03/2026 · até 10/03/2027

  Processo

  859743/2024

  Fundamentação

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  DF

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  EDF-PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL · desde 28/10/2025 · até 27/10/2026

  Processo

  020-00028631/2025

  Fundamentação

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  DF

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL · desde 02/10/2025 · até 02/10/2026

  Processo

  00020-00028631/2025-85

  Fundamentação

  LEI 26851 (DF) - ART. 5º, III - ART. 5° A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE CONTRATADO EM LICITAÇÕES E O IMPEDE DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, E, SE APLICADA EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, AINDA SUSPENDE O REGISTRO CADASTRAL DO ADJUDICADO E/OU CONTRATADO, NO CADASTRO DE FORNECEDORES DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 25.966, DE 2

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  DF

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  JUSTICA DO TRABALHO · desde 23/06/2025 · até 23/06/2028

  Processo

  0001466-13.2025.5

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  DF

• CEIS

  Suspensão

  EMA-ESTADO DO MARANHÃO · desde 11/03/2025 · até 11/03/2027

  Processo

  02048/2023

  Fundamentação

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

  Abrangência

  No órgão sancionador

  UF do órgão

  MA

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  COMANDO DO EXERCITO · desde 31/01/2025 · até 13/02/2027

  Processo

  64009011078202438

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SP

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  UNIVERSIDADE FED DA INTEGR LATINO-AMERICANA · desde 09/12/2024 · até 09/12/2027

  Processo

  23422024646202311

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  PR