AGIL EIRELLI

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · desde 06/08/2026 · até 05/08/2030

Processo

AP 12984/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

RJ

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE (SC) · desde 06/08/2026 · até 06/08/2028

Processo

3470/2025

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;; LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

UF do órgão

SC

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Prefeitura Municipal de Toledo (PR) · desde 06/05/2026 · até 06/05/2028

Processo

04/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

PR

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA · desde 02/04/2026 · até 01/04/2029

Processo

23064000385202522

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

PR

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC · desde 19/03/2026 · até 19/03/2027

Processo

23006008600202528

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

SP

CEIS

Suspensão

EDF-BANCO DE BRASÍLIA S/A · desde 04/03/2026 · até 04/03/2028

Processo

041.001.622/2023

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

Sem Informação

UF do órgão

DF

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · desde 13/02/2026 · até 13/02/2029

Processo

10180.000642/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

GO

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul - SAMAE-SC · desde 03/02/2026 · até 03/02/2028

Processo

405/2024

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

SC

CEIS

Suspensão

EDF-BANCO DE BRASÍLIA S/A · desde 30/01/2026 · até 30/01/2027

Processo

041.001.328/2023

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

DF

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · desde 29/01/2026 · até 29/01/2028

Processo

08455.022703/2025

Fundamentação

LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

RJ

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense · desde 23/12/2025 · até 23/12/2029

Processo

23348.006790/2024-97

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO;; LEI 14133 - ART. 155, IX - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS S

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

CNEP

Multa

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense · desde 23/12/2025 · sem prazo definido

Processo

23348.006790/2024-97

Fundamentação

LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;; LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍ

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

CNEP

Publicação extraordinária da decisão condenatória

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense · desde 23/12/2025 · sem prazo definido

Processo

23348.006790/2024-97

Fundamentação

LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · desde 22/12/2025 · até 22/12/2029

Processo

23348.006790/2024

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

SC

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

MINISTERIO DOS TRANSPORTES · desde 19/12/2025 · até 19/02/2028

Processo

50000009315202557

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

DF

CEIS

Suspensão

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. · desde 04/12/2025 · até 04/12/2027

Processo

2025/116

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

Abrangência

No órgão sancionador

CEIS

Suspensão

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL · desde 04/12/2025 · até 04/12/2027

Processo

2025/116

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

CE

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · desde 02/12/2025 · até 02/12/2028

Processo

08360009378202477

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

DF

CEIS

Suspensão

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP · desde 27/11/2025 · até 27/11/2027

Processo

1.583/2025

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

SP

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO · desde 24/11/2025 · até 24/11/2028

Processo

2432/2025-18

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

DF

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ · desde 30/10/2025 · até 29/10/2028

Processo

08657.010899/2025

Fundamentação

LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

RJ

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU · desde 29/10/2025 · até 29/10/2031

Processo

00190104236202591

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

DF

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Prefeitura Municipal de Erebango (RS) · desde 27/10/2025 · até 27/10/2030

Processo

001

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

RS

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

CAMARA MUNICIPAL DE BAGÉ - RS · desde 21/10/2025 · até 20/10/2028

Processo

2188/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

RS

CEIS

Suspensão

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. · desde 08/10/2025 · até 08/10/2027

Processo

2025/115

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

Abrangência

No órgão sancionador

CEIS

Suspensão

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL · desde 08/10/2025 · até 08/10/2027

Processo

2025/115

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

CE

CEIS

Suspensão

INST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · desde 01/10/2025 · até 01/10/2027

Processo

23351001051202531

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

SC

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · desde 01/10/2025 · até 30/09/2027

Processo

1400.0000123/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

RO

CNEP

Multa

Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · desde 15/09/2025 · sem prazo definido

Processo

24.0.000039233-9

Fundamentação

LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

RS

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · desde 15/09/2025 · até 14/09/2027

Processo

24.0.000039233-9

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 88, II - ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI:II - TENHAM PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;; LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLIC

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

UF do órgão

RS

CNEP

Publicação extraordinária da decisão condenatória

Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · desde 15/09/2025 · sem prazo definido

Processo

24.0.000039233-9

Fundamentação

LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

RS

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES · desde 10/09/2025 · até 09/09/2027

Processo

6337/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

ES

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP · desde 05/09/2025 · até 04/09/2028

Processo

9001/2024

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

SP

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO · desde 03/09/2025 · até 02/03/2027

Processo

23159000966202513

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

ES

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · desde 07/08/2025 · até 07/08/2027

Processo

08255.007556/2024

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

BA

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · desde 07/08/2025 · até 07/08/2027

Processo

08255.007556/2024

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

BA

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · desde 29/07/2025 · até 28/07/2028

Processo

658/2025-95

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

SP

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA DO RN · desde 22/07/2025 · até 21/03/2028

Processo

266900089/2025-35

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

RN

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · desde 21/07/2025 · até 21/07/2028

Processo

00587000358202555

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

PE

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Superintendência Regional de Administração da 6ª Região · desde 16/07/2025 · até 16/07/2028

Processo

00677.000280/2025-60

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

MG

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · desde 16/07/2025 · até 16/07/2028

Processo

00677000280202560

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

MG

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL · desde 15/07/2025 · até 15/07/2028

Processo

35014.025817/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

SC

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/RR · desde 14/07/2025 · até 13/07/2028

Processo

00249.000514/2025

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

RR

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR · desde 07/07/2025 · até 06/07/2027

Processo

017.00050/2025-74

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

PR

CEIS

Suspensão

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · desde 26/06/2025 · até 26/06/2027

Processo

59580.000330/2025-21-e

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

CEIS

Suspensão

COMPANHIA. DES. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · desde 26/06/2025 · até 26/06/2027

Processo

59580000330202521

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

MA

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Prefeitura Municipal de Pedreira - SP · desde 09/06/2025 · até 09/06/2027

Processo

729/2025

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

SP

CEIS

Suspensão

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS · desde 20/05/2025 · até 19/05/2027

Processo

48096.000632/2025

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

PE

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Prefeitura Municipal de Enéas Marques (PR) · desde 09/05/2025 · até 09/11/2027

Processo

192025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

PR

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

PREFEITURA DE RENASCENÇA - PR · desde 09/05/2025 · até 09/05/2027

Processo

90/2023

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

PR

CEIS

Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.RENOVAV. · desde 05/05/2025 · sem prazo definido

Processo

02009000349202553

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

ES

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

MINISTERIO DA FAZENDA · desde 30/04/2025 · até 30/04/2028

Processo

10265098975202579

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

DF

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO · desde 28/04/2025 · até 28/04/2027

Processo

01241.000203/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

SP

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha (RS) · desde 24/04/2025 · até 24/04/2028

Processo

53565/2024

Fundamentação

LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

RS

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - RS · desde 24/04/2025 · até 24/04/2028

Processo

53565/2024

Fundamentação

LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

RS

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

BANCO CENTRAL DO BRASIL-ORC.FISCAL/SEG.SOCIAL · desde 23/04/2025 · até 23/04/2027

Processo

282592

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

RJ

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · desde 22/04/2025 · até 21/04/2027

Processo

08297.000742/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

TO

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO · desde 08/04/2025 · até 07/04/2027

Processo

PRSP-ADM-2024/00105.02

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

CEIS

Suspensão

EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA · desde 08/04/2025 · até 07/04/2027

Processo

SEDEAAD2025/00347

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

DF

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR · desde 04/04/2025 · até 04/04/2027

Processo

017.02214/2024-17

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

PR

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

ESP-SECRETARIA DE MEIO AMB., INFRAEST. E LOG · desde 26/03/2025 · até 26/03/2027

Processo

262.00005783/2024

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

SP

CEIS

Suspensão

EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA · desde 11/03/2025 · até 10/03/2027

Processo

PRSPAAD2025/00024

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

UF do órgão

DF

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO · desde 11/03/2025 · até 10/03/2027

Processo

PRSP-ADM-2025/00011

Fundamentação

LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

Abrangência

No órgão sancionador

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

PREFEITURA DE PINHALAO · desde 10/03/2025 · até 10/03/2031

Processo

147/2022 11/2023

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

PR

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE S.J.DEL-REI · desde 10/03/2025 · até 10/03/2027

Processo

23122.005125/2025

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

MG

CEIS

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Prefeitura Municipal de Pinhalão - PR · desde 10/03/2025 · até 10/03/2031

Processo

147/2022 11/2023

Fundamentação

LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

PR

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

JUSTICA FEDERAL · desde 22/01/2025 · até 22/01/2027

Processo

0006426-61.2024.4

Fundamentação

LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

PE