CONSTRUTORA AZULMAX LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Prefeitura de Joinville (SC) · desde 04/08/2026 · até 04/08/2029

  Processo

  24.0.081569-5

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  SC

• CNEP

  Multa

  Prefeitura de Joinville (SC) · desde 04/08/2026 · sem prazo definido

  Processo

  24.0.051426-1

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  SC

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Prefeitura de Joinville (SC) · desde 04/08/2026 · sem prazo definido

  Processo

  24.0.081569-5

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SC