INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS

CEIS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL - RS · desde 07/08/2026 · até 06/08/2031

Processo

26/8050-00020439

Fundamentação

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - ART. 73, III - ART. 73. PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: III - DECLARAÇÃO DE INID

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

RS

CEIS

Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado

1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS · desde 10/03/2026 · sem prazo definido

Processo

5002926-37.2026.4.04.7200

Fundamentação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 319, VI - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS;

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

UF do órgão

SC