Monsaras Distribuidora e Comércio Ltda. ME

CNEP

Publicação extraordinária da decisão condenatória

Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ · desde 31/10/2024 · sem prazo definido

Processo

E-32/001/339/2019

Fundamentação

LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

UF do órgão

RJ

CEIS

Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

Governo do Estado da Bahia (BA) · desde 06/10/2021 · sem prazo definido

Processo

0200170250434, 0200170250400 E 0200170250426

Fundamentação

LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SE

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

UF do órgão

BA