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Licitário

ACL ASSISTÊNCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP

CNPJ 22.627.453/0001-85

Esta empresa está com sanção vigente até 02/09/2027.

Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 02/10/2026.

Sanções vigentes

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal (SP) · desde 02/09/2025 · até 02/09/2027

    Processo
    1472/2025
    Fundamentação
    LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;; LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RET
    Abrangência
    Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
    UF do órgão
    SP

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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.