INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC.

Sanções vigentes

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 17/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 17/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 17/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 15/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 15/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 15/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 14/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 14/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 14/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 09/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 09/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 09/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 04/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 04/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 04/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 03/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 03/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 03/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 02/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 02/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 02/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 01/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 01/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 01/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 28/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 28/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 28/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 27/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 27/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 27/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 26/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 26/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 26/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 25/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 25/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 25/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 24/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 24/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 24/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 21/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 21/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 21/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 20/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 20/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 20/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 19/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 19/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 19/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 18/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 18/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 18/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 17/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 17/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 17/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 14/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 14/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 14/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 13/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 13/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 13/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 12/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 12/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 12/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 11/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 11/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 11/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 10/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 10/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 10/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 07/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 07/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 07/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 06/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 06/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 06/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 05/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 05/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 05/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 04/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 04/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 04/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 03/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 03/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 03/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 28/07/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 28/07/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto · desde 28/07/2026 · sem prazo definido

• Inidôneos do TCU

  Declarada inidônea para licitar (TCU)

  Tribunal de Contas da União · desde 16/04/2024 · até 16/04/2029

  Processo

  010.925/2015-5

  Deliberação

  AC-001897/2019-PL

  UF

  DF

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · desde 16/04/2024 · até 16/04/2029

  Processo

  010.925/2015-5

  Fundamentação

  LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  DF

  Observações

  Acórdão Nº 1897/2019-TCU-Plenário - Item 9.8 - declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal;

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais · desde 10/06/2015 · sem prazo definido

  Processo

  Processo nº 004/2014, Contrato nº 388/2006

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  MG

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE · desde 21/03/2015 · sem prazo definido

  Processo

  Contrato nº 449/2007

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  MG