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CNPJ 20.787.895/0001-63
Esta empresa está com sanção vigente até 11/08/2027.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 03/11/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Petrobras Transporte S.A. · desde 11/05/2026 · até 11/08/2027
- Processo
- CAASE 17/2025
- Fundamentação
- LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
- Abrangência
- No órgão sancionador
- UF do órgão
- RJ
Histórico (encerradas)
- CEIS · Suspensão · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ · 01/11/2024 a 31/10/2026
- CEIS · Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado · Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · 01/11/2024 a 01/11/2026
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.