CONSTRUTORA MILLENIUM LTDA - EPP
CNPJ 19.426.827/0001-90
Esta empresa está com sanção vigente até 09/04/2029.
Consta em CEIS, CNEP. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 14ª VARA FEDERAL - PATOS/PB · desde 09/04/2024 · até 09/04/2029
- Processo
- 08002369620194058205
- Fundamentação
- LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
- Abrangência
- Sem Informação
- UF do órgão
- PB
CNEP
Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado
Justiça Federal da Paraíba · desde 24/05/2019 · sem prazo definido
- Processo
- 0800331-29.2019.4.05.8205
- Fundamentação
- LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- PB
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.