MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A

Sanções vigentes

• CEIS

  Suspensão

  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST.TRANSPORTES · desde 01/09/2026 · até 01/09/2028

  Processo

  50600032504202301

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

  Abrangência

  No órgão sancionador

  UF do órgão

  DF

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  Controladoria-Geral da União · desde 25/02/2026 · sem prazo definido

  Processo

  00190.107409/2018-01

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  DF

  Observações

  Diário Oficial da União

• CNEP

  Multa

  Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · desde 09/08/2024 · sem prazo definido

  Processo

  6067.2019/0026261-6

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SP

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · desde 09/08/2024 · sem prazo definido

  Processo

  6067.2019/0026261-6

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SP