19.003.691 PAULO HENRIQUE LOPES
CNPJ 19.003.691/0001-05
Esta empresa está com sanção vigente até 23/06/2028.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 02/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas (MG) · desde 23/06/2026 · até 23/06/2028
- Processo
- 029/2026
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 156, I - ADVERTÊNCIA; LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;; LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- MG
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.