CASA LOTERICA MUTUA LTDA
CNPJ 17.063.776/0001-53
Esta empresa está com sanção vigente até 24/01/2031.
Consta em Inidôneos do TCU, CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
Inidôneos do TCU
Declarada inidônea para licitar (TCU)
Tribunal de Contas da União · desde 24/01/2026 · até 24/01/2031
- Processo
- 020.995/2023-7
- Deliberação
- AC-000599/2025-PL
- UF
- DF
CEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · desde 24/01/2026 · até 24/01/2031
- Processo
- 020.995/2023-7
- Fundamentação
- LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- DF
- Observações
- Acórdão 599/2025-TCU - Plenário - Item 9.9.
Esta empresa disputa com você?
No Licitário você vê onde ela vence, por quanto, e recebe as licitações novas do seu ramo no WhatsApp — com o edital lido pela IA.
Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.