BARAO TRANSPORTE AMBIENTAL LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel (RS) · desde 19/05/2026 · até 18/05/2028

  Processo

  121.357/2025

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANO

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  RS

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Glorinha (RS) · desde 07/05/2026 · até 07/05/2029

  Processo

  1426/2025

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRAT

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  RS