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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / SONORA / SONORA - VARA ÚNICA · desde 15/05/2024 · até 15/05/2029

  Processo

  0550090-09.2002.8.12.0055

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12, II - ART. 12. INDEPENDENTEMENTE DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO PATRIMONIAL, SE EFETIVO, E DAS SANÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: II - NA HIPÓTES

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MS

  Observações

  Sentença foi publicada no Diário da Justiça nº 5196, do dia 20/06/2023, com início do prazo em 21/06/2023, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.